PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado por 75 a 0 e falta a promulgação: o que muda
O Senado aprovou em 3/11 a PEC da Segurança Pública, sem reduzir a maioridade penal. Veja o que muda no orçamento, nas polícias e o que falta para valer.
A notícia em 1 minuto
O que aconteceu?
O Senado aprovou em 3/11 a PEC da Segurança Pública, sem reduzir a maioridade penal. Veja o que muda no orçamento, nas polícias e o que falta para valer.
Como isso impacta você?
A PEC coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com atuação em regime de cooperação entre União, estados e municípios. Ela também endurece as regras contra o crime organizado: prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, com unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena, além de medidas contra o patrimônio obtido com o crime e responsabilização de empresas envolvidas.
Em números
- 75 a 0
- Placar no 2º turno do Senado
- 3/11
- Data da votação no Senado
- 50%
- Fundos repassados a estados e municípios
- 10%
- Superávit do Fundo Social
No 1º turno foram 73 votos a favor e nenhum contra.
O texto segue para a promulgação pelo Congresso.
Vale para o FNSP e o Funpen, com exceções.
Destinado aos fundos da segurança pública.
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O que o Senado aprovou e o que falta para valer
Na noite de 3 de novembro de 2026, o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. No primeiro turno foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, 75 favoráveis e nenhum contrário. Uma PEC precisa de ao menos 49 votos em cada turno.
A proposta é de autoria do Poder Executivo e teve como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). O texto aprovado repete o conteúdo que a Câmara dos Deputados já havia votado, por isso não precisa voltar à Câmara. Segundo a Agência Brasil, o próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional, sem data informada até 8/11. Só depois da promulgação a emenda passa a fazer parte da Constituição.
O que a PEC muda na prática
A PEC coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com atuação em regime de cooperação entre União, estados e municípios. Ela também endurece as regras contra o crime organizado: prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, com unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena, além de medidas contra o patrimônio obtido com o crime e responsabilização de empresas envolvidas.
Outras mudanças são a proteção a denunciantes e seus familiares, a possibilidade de criar polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público, e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal. O texto cria ainda o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.
| Tema | O que prevê |
|---|---|
| SUSP | Passa a constar da Constituição (art. 144) |
| Facções e milícias | Penas mais duras e regimes especiais de prisão |
| Polícias municipais | Podem ser criadas, com controle do Ministério Público |
| PRF | Atribuições ampliadas |
| Sistema prisional | Cria o Sistema de Políticas Penais |
Dinheiro: 50% dos fundos e 10% do Fundo Social
A PEC aumenta a vinculação de recursos do orçamento público para a segurança. Metade (50%) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deve ser repassada pela União a estados e municípios, com exclusão de despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional, no caso do Funpen.
Também passam a ser destinados aos fundos da segurança 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, que é abastecido com receitas do pré-sal. Para o cidadão, o efeito esperado está na capacidade de estados e cidades investirem em polícia e prisões, mas o valor em reais dependerá do que cada fundo arrecadar a cada ano. Por exemplo, em um fundo com R$ 1 bilhão disponível, 50% equivalem a R$ 500 milhões, o que pode ser conferido na calculadora de porcentagem. O número é apenas uma ilustração da conta, não uma previsão.
Maioridade penal ficou de fora
Emendas de plenário propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 em crimes graves. O relator não as acolheu no texto da PEC e recomendou que virassem propostas separadas. O requerimento para separá-las foi aprovado por 38 votos a 36, e elas terão tramitação própria.
Na prática, a maioridade penal continua em 18 anos. Qualquer mudança dependeria de uma nova proposta aprovada pelo Congresso. Também foram rejeitadas pelo relator emendas sobre o acesso das Forças Armadas ao FNSP e a inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública.
Perguntas frequentes
A PEC da Segurança Pública já está valendo?
Não. Ela foi aprovada pelo Senado em 3/11 e depende da promulgação pelo Congresso Nacional, que não tinha data informada até 8/11.
A PEC reduziu a maioridade penal?
Não. As emendas sobre o tema foram separadas do texto e terão tramitação própria. A maioridade penal segue em 18 anos.
A PEC precisa voltar à Câmara dos Deputados?
Segundo a Agência Brasil, o texto repete o que a Câmara já aprovou e segue para a promulgação, sem retornar à Câmara.
Fontes e referências
Confira os números nas páginas dos órgãos oficiais e nas matérias consultadas. Os links abrem o site de origem em outra aba.
- Agência Brasil: Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
- Senado Federal: Agência Senado