Prospera MEI: governo confirma sanção; teto de R$ 110 mil fica para 2027

O que mudou desde o anúncio do pacote

O Ministério do Empreendedorismo informou que o governo sancionou, em 21 de outubro, o projeto sobre o Prospera MEI. O comunicado trata da ampliação do faturamento, da contratação de empregados e da remissão de débitos federais.

Esta matéria foi revisada em 25 de outubro. A versão anterior descrevia o pacote ainda como anúncio dependente do Congresso. A sanção foi confirmada também pelo Ministério das Mulheres e pelo Sebrae.

O novo teto não vale para o faturamento de 2026

O comunicado do MEMP apresenta uma ampliação em etapas. O teto permanece em R$ 81 mil em 2026. A previsão é de R$ 110 mil em 2027. A etapa seguinte chega a R$ 140 mil em 2028.

Para empresas abertas durante o ano, observe a proporcionalidade e as regras de enquadramento aplicáveis. O limite se refere à receita bruta, e não ao lucro que sobra depois das despesas.

Perdão de dívida federal não elimina todo tipo de débito

Segundo o MEMP, a remissão tem efeitos previstos a partir de janeiro de 2027 e alcança os débitos federais abrangidos pela regra até 13 de outubro de 2026. A comunicação prevê contrapartida de regularidade nos pagamentos nos seis meses seguintes.

O Ministério das Mulheres esclarece que ICMS e ISS não entram nesse perdão. Empréstimos bancários também são uma obrigação diferente. Portanto, não trate o pacote como cancelamento integral de qualquer guia ou contrato.

Valores já pagos não serão devolvidos, conforme as orientações oficiais. Quem possui discussão judicial deve acompanhar os procedimentos necessários para a baixa. Confira suas pendências nos canais da Receita Federal e da PGFN antes de reorganizar os pagamentos.

Pix MEI e contratação exigem atenção às datas

O Pix MEI é uma iniciativa diferente da remissão tributária. O Ministério das Mulheres informa que o incentivo de até R$ 5 mil ainda está em estruturação. Não é um pagamento automático a todas as pessoas com CNPJ de MEI.

A seleção terá critérios e procedimentos próprios. A orientação é acompanhar o edital no site do MEMP, inclusive para saber quais investimentos poderão ser feitos com o recurso.

A ampliação para até dois empregados consta da comunicação da sanção. O Sebrae aponta aplicação a partir de 2027. Antes de contratar, confirme as regras de implantação e os custos trabalhistas do negócio.

As calculadoras de limite do MEI e de DAS do PortalFina ajudam a organizar o exercício de 2026. Não use o limite futuro para justificar faturamento excedente neste ano.