Como abrir um MEI: requisitos, custo mensal e obrigações
O passo a passo para formalizar como Microempreendedor Individual em 2026, quanto custa o DAS e o que precisa ser declarado todo ano.
Em números
- R$ 81.000
- Limite anual de faturamento
- R$ 81,05
- DAS mensal mínimo
- 31 de maio
- Declaração anual
Média de R$ 6.750 por mês.
Atividades de serviço pagam R$ 86,05.
DASN-SIMEI do ano anterior.
Faça a conta com os seus dados
Quem pode ser MEI
Pode ser MEI quem fatura até R$ 81.000 por ano, trabalha por conta própria, não é sócio, titular ou administrador de outra empresa e tem no máximo um empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria. A atividade precisa constar na lista de ocupações permitidas.
Quanto custa por mês
O MEI paga um valor fixo (DAS) que reúne INSS, ICMS e ISS. A parte do INSS é de 5% do salário mínimo, R$ 81,05, e o acréscimo depende da atividade.
| Atividade | Composição | Valor mensal |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | R$ 81,05 + R$ 1,00 de ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 + R$ 5,00 de ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 + R$ 1,00 + R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Como abrir
A inscrição é gratuita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br. Informe os dados pessoais, o endereço e as atividades. O CNPJ e o certificado de condição de MEI saem na hora. Em seguida, confira as exigências da prefeitura para o alvará e, se vender produtos, a emissão de nota fiscal quando necessário.
Obrigações
Todo mês, pagar o DAS até o dia 20. Todo ano, entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio. Se o faturamento passar do limite, comunique a mudança de enquadramento para não ter surpresas com impostos.
Perguntas frequentes
MEI tem direito a aposentadoria?
Sim, por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão. A aposentadoria por tempo de contribuição exige complementar a contribuição para 20%.
Posso ter CLT e ser MEI?
Sim, desde que as atividades sejam compatíveis e você respeite as regras do contrato de trabalho.
Fontes oficiais
Para conferir os números, procure estes documentos e páginas nos sites dos próprios órgãos.
- Portal do Empreendedor — Governo Federal
- Lei Complementar 123/2006 — Estatuto da Microempresa
- Receita Federal — Simples Nacional e MEI