Comissão aprova MP 1.376 das dívidas rurais com prazo até 31/10; PLV 16/2026 vai aos Plenários

O que a comissão mista aprovou em 10 de novembro

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.376/2026 aprovou em 10 de novembro de 2026 uma versão modificada do texto, que virou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. A MP foi editada pelo governo federal em 15 de julho e trata da renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos e por dificuldades para renegociar seus débitos.

O relator é o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e a comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo a Agência Senado, o texto segue agora para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem data marcada. Se não for votada e aprovada pelas duas Casas dentro do prazo constitucional, a medida provisória perde a validade.

O que muda em relação ao texto original

A principal mudança é o prazo de enquadramento de dívidas em atraso, estendido de 31 de maio para 31 de outubro de 2026. O público também foi ampliado: entram empréstimos de capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cédulas de Crédito Bancário (CCB) contratadas para quitar dívidas do campo.

Para as CPRs, o texto passa a permitir a negociação de títulos feitos com cooperativas e fornecedores de insumos agropecuários, e não só com bancos. Produtores atendidos pelo Pronaf e pelo Pronamp poderão comprovar prejuízos com laudos técnicos coletivos, por região e atividade, em vez de documento individual. Quem já renegociou pela MP 1.314/2025 poderá refinanciar se comprovar novas perdas climáticas.

Os limites de crédito e os encargos financeiros não foram alterados e seguem nas mesmas proporções por perfil de produtor. A comissão também incluiu itens que não estavam na proposta original, como regras para lojas francas (duty free), medidas sanitárias e prorrogação de prazos de contratos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e retirou o trecho que previa financiamento para veículos elétricos e híbridos seminovos.

O debate no Congresso e o que isso significa na prática

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que os R$ 24 bilhões já renegociados são insuficientes e que, com as mudanças do texto, o alcance das renegociações pode chegar a R$ 100 bilhões. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também apoiou a MP, mas a considerou insuficiente. O deputado Afonso Hamm (PP-RS) votou contra e classificou os avanços como tímidos.

Parte dos parlamentares defende outro caminho: o PL 5.122/2023, que prevê renegociação com fundo garantidor. Aprovado com alterações pelo Senado em junho de 2026, ele voltou à Câmara, onde aguarda nova apreciação.

Para entender o efeito dos juros, imagine uma dívida de R$ 100.000 renegociada. A 5% ao ano, os juros de um ano seriam R$ 5.000; a 12% ao ano, R$ 12.000. É uma conta simples, sem amortização, só para ilustrar a diferença entre as faixas. As condições reais dependem do perfil do produtor, da linha e do contrato com a instituição financeira, e o texto ainda pode mudar nos Plenários.

O assunto interessa além do campo: crédito rural e dívidas do setor influenciam a oferta de alimentos e a atividade em cidades do interior. Mesmo assim, o PLV ainda não é lei, e produtores devem consultar o banco ou a cooperativa antes de qualquer decisão.