Fux suspende ações contra a MP das bets até o STF julgar: o que muda e o que não muda

O que o ministro Fux decidiu

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, a MP que proibiu as apostas de quota fixa, as bets. A decisão foi assinada no domingo, 8 de novembro de 2026, e divulgada pelo STF em 9 de novembro. Ela atende a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República em 6 de novembro.

Segundo o STF, a suspensão vale para os processos em tramitação nas instâncias ordinárias, ou seja, a Justiça comum de primeiro e segundo graus, que questionam a constitucionalidade da MP. A decisão vale até o plenário do Supremo julgar a questão de forma definitiva. Não há prazo fixo: a condição é o julgamento.

Como fundamento, o ministro apontou o perigo da demora e a plausibilidade do direito, os dois requisitos clássicos para uma decisão liminar. Por ser uma decisão individual, ela pode depois ser submetida ao plenário. A Agência Brasil resumiu o caso dizendo que Fux suspendeu todas as ações contra a proibição das bets; o texto do STF é mais específico, e é ele que serve de base aqui.

Por que a suspensão foi pedida

Segundo a Agência Brasil, o pedido da PGR veio depois de liminares concedidas em primeira instância a favor de empresas e apostadores. Uma delas, em São Paulo, chegou a ser derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a pedido da Advocacia-Geral da União. Só em São Paulo, mais de 10 processos tramitam sobre o assunto.

No Supremo, a MP é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade: as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035. O STF indicou a ADI 8027 como a ação em que a decisão foi tomada. Há ainda três ADIs mais antigas, a 7721, a 7723 e a 7749, que questionam a Lei 14.790/2023, a lei que regulamentou o setor. O relator do tema é o próprio Fux, que conduziu a audiência pública de 3 de novembro.

O que continua valendo para o apostador

As duas matérias consultadas não detalham o efeito direto da decisão sobre quem tinha dinheiro em plataformas de apostas. O que consta nos textos é que a discussão sobre a constitucionalidade da MP fica concentrada no Supremo até o julgamento. A decisão não é o julgamento final: o STF ainda vai decidir se a MP é constitucional, e o Congresso também precisa votá-la dentro do prazo de uma medida provisória.

Para o dinheiro que já saiu das contas das casas de apostas, valem as regras da notícia anterior do portal: o calendário de devolução do Ministério da Fazenda previa o retorno dos saldos entre 9 e 14 de outubro. Quem não recebeu deve conferir o extrato e procurar o banco e, se preciso, o Procon.

Para o orçamento, a conta é simples. Quem depositava R$ 200 por mês em apostas gastava R$ 2.400 em 12 meses. Se esse valor fosse guardado todo mês em uma aplicação hipotética que rendesse 1% ao mês, o total ao fim de 12 meses seria de R$ 2.536,50. É um exemplo ilustrativo, não uma promessa de rendimento. Você pode refazer a conta na calculadora de juros compostos ou comparar opções na de CDB contra poupança.

O que falta acontecer

Falta o julgamento no plenário do STF, sem data informada. Falta também a análise do Congresso sobre a MP 1.394/2026, que precisa ser votada para virar lei. Enquanto isso não ocorre, a decisão de 8 de novembro funciona como uma pausa nos processos das instâncias ordinárias, e não como a palavra final do Supremo sobre a proibição.