Senado aprova por 72 a 0 acesso da ANP a notas fiscais de combustíveis; texto vai à sanção
O Senado aprovou em 10/11 o PLP 109/2025, que dá à ANP acesso a notas fiscais para combater fraudes e sonegação no setor de combustíveis. Segue à sanção.
A notícia em 1 minuto
O que aconteceu?
O Senado aprovou em 10/11 o PLP 109/2025, que dá à ANP acesso a notas fiscais para combater fraudes e sonegação no setor de combustíveis. Segue à sanção.
Como isso impacta você?
Pelo texto, a ANP poderá acessar as notas fiscais eletrônicas (NF-e), as notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e os conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) das empresas do setor. A concessão ou a autorização para atividades reguladas pela agência passa a depender de a ANP ter autorização permanente de acesso a esses dados.
Em números
- 72 a 0
- Votação no Plenário do Senado
- 180 dias
- Prazo para regulamentos
- PLP 109/2025
- Projeto aprovado
Sessão de 10/11, sem voto contrário.
Para normas, acordos e convênios com o Fisco.
Origem na Câmara, aprovado lá em abril.
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O que o Senado aprovou em 10 de novembro
O Plenário do Senado aprovou em 10 de novembro de 2026, por 72 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar 109/2025, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O texto autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a acessar dados fiscais de distribuidores e revendedores de combustíveis em todo o país.
O projeto nasceu na Câmara, que o aprovou em abril de 2026. No Senado, passou pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (relator Dr. Hiran, PP-RR) e pela Comissão de Infraestrutura (relator Marcos Rogério, PL-RO). Segundo a Agência Senado, a matéria segue agora para sanção da Presidência da República.
O que muda: acesso às notas e cruzamento de dados
Pelo texto, a ANP poderá acessar as notas fiscais eletrônicas (NF-e), as notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e os conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) das empresas do setor. A concessão ou a autorização para atividades reguladas pela agência passa a depender de a ANP ter autorização permanente de acesso a esses dados.
Com as informações, a agência poderá cruzar dados de produção, comercialização e tributação para achar inconsistências, como adulteração, sonegação fiscal e descumprimento da adição obrigatória de biocombustíveis. As informações devem ser mantidas em sigilo. Quando a ANP abrir um processo sancionador, deverá comunicar a Receita Federal ou a Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tributo.
| Ponto | O que prevê |
|---|---|
| Documentos acessados | NF-e, NFC-e e CT-e do setor |
| Quem acessa | ANP, por solução tecnológica das autoridades fiscais |
| Prazo para regulamentos | 180 dias |
| Custo do acesso | Arcado pela ANP, sem ônus para o Fisco |
Prazos, custos e o que isso muda para o consumidor
O texto dá 180 dias para a edição de regulamentos e para a assinatura de acordos e convênios com as autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal. A ANP arca com todos os custos do acesso, que deve ser amparado por contrato ou ajuste. Como o projeto ainda depende de sanção, as regras só passam a valer depois dela e da regulamentação.
Para o consumidor, o efeito é indireto: a fiscalização mais precisa tende a dificultar adulteração e sonegação, práticas que, segundo a Agência Senado, o setor enfrenta, e que a Polícia Federal investigou na Operação Carbono Oculto. A Agência Senado cita ainda que hoje o diesel vendido no país tem 15% de biodiesel e a gasolina tem 32% de etanol, percentuais que a nova fiscalização poderá checar.
Não há, no texto, mudança de preço nem de imposto na bomba. Para acompanhar o preço do combustível, veja também as notícias do portal sobre a gasolina sem tributos federais.
Perguntas frequentes
O projeto já virou lei?
Ainda não. Aprovado no Senado em 10/11, o PLP 109/2025 segue para sanção da Presidência da República.
O preço da gasolina vai mudar por causa do projeto?
O texto não altera preço nem imposto. Ele dá à ANP acesso a notas fiscais para fiscalizar fraudes e sonegação.
Quando as regras passam a valer?
Depois da sanção. O projeto prevê 180 dias para regulamentos, acordos e convênios necessários ao acesso aos dados.
Fontes e referências
Confira os números nas páginas dos órgãos oficiais e nas matérias consultadas. Os links abrem o site de origem em outra aba.
- Agência Senado: Aprovado projeto que aumenta poder da ANP para combater crimes com combustíveis
- Rádio Senado: Senado aprova projeto que permite à ANP acessar dados de notas fiscais