Imposto Seletivo: MP 1.399 define alíquotas de cigarro, bebidas e carros, e a cobrança começa em 2/2/2027

O que a MP 1.399 estabelece

O governo publicou na quarta-feira, 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1.399, que define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. É o texto que faltava para saber quanto esse tributo, conhecido como "imposto do pecado", vai cobrar de cigarros, bebidas, carros, barcos e outros produtos. A MP foi detalhada pela Agência Brasil, pela Agência Câmara e pela TV Senado em 5 de novembro.

A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro. Segundo a Agência Câmara, as alíquotas desse período equivalem às atuais do IPI e valem até o fim de 2027. O aumento do imposto só ocorre a partir de 2028, com alíquotas definitivas que dependem de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso até 31 de maio de 2027.

Como é uma medida provisória, ela já vale, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. O texto pode mudar durante a análise.

Quais são as alíquotas de cada produto

A tabela abaixo reúne as alíquotas que as três matérias trazem em comum ou que a Agência Brasil publicou com base no texto da MP. Para cigarros, a regra é mista: 66,7% sobre 15% do preço, mais R$ 3,50 por maço (vintena). Os demais produtos de fumo pagam 37,5%.

Os carros de passeio têm alíquota-base de 6,3%, ajustada por cinco critérios: fonte de energia e tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção, e reciclabilidade. O resultado é multiplicado por um fator de conversão de 1,21. Por isso, a alíquota final de cada modelo pode ficar acima ou abaixo de 6,3%.

Como fica a conta: exemplos com números

O imposto é cobrado uma única vez na cadeia, sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação, e não dá direito a crédito de etapas anteriores. A base de cálculo depende do texto completo da MP, então os exemplos abaixo servem para entender a ordem de grandeza e não preveem o preço na prateleira.

Cerveja de malte: com alíquota de 4,2%, uma operação de R$ 1.000,00 gera R$ 42,00 de Imposto Seletivo (1.000 x 0,042). Bebida açucarada: com 2,6%, a mesma base de R$ 1.000,00 gera R$ 26,00.

Cigarro: 66,7% sobre 15% do preço equivale a cerca de 10% do preço. Em um maço com preço de referência de R$ 10,00, seriam cerca de R$ 1,00 mais os R$ 3,50 por maço, ou seja, aproximadamente R$ 4,50. Para conferir percentuais com outras bases, use a calculadora de porcentagem do portal.

Segundo a Agência Câmara, as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual. Se o governo quiser arrecadar mais com o Imposto Seletivo no futuro, terá de compensar com redução da CBS, a contribuição que substitui PIS e Cofins. As matérias consultadas não calculam o impacto no preço final de cada produto.

Quem fica de fora e o que ainda falta

Têm alíquota zero ou ficam fora do imposto, segundo a Agência Brasil e a Agência Câmara: pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, taxistas, veículos sustentáveis que cumpram os critérios e tenham o registro exigido, caminhões com peso bruto de 3.500 kg ou mais (exceto picapes) e veículos, aviões e barcos das Forças Armadas e da segurança pública.

Minerais como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural têm alíquota zero em 2027, e a tributação definitiva será definida depois. As três matérias consultadas não tratam de gás de cozinha, gasolina e diesel, e o PortalFina não afirma nada sobre eles.

Outro ponto em aberto: a Agência Câmara informa que o governo vai enviar uma proposta de emenda à Constituição para manter o imposto no início de 2027. As datas podem mudar se o Congresso alterar o texto.