TCU aprova alíquota de 11,3% para a CBS em 2027: o que muda para o consumidor

O que o TCU decidiu sobre a CBS

O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou em 28 de outubro de 2026 o cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O percentual calculado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%. A decisão foi tomada em sessão plenária extraordinária.

A CBS é o tributo federal criado pela reforma tributária do consumo para substituir o PIS/Pasep e a Cofins. Hoje esses dois tributos estão embutidos no preço de quase tudo o que o consumidor compra, de alimentos a serviços. A troca é gradual, e a transição do novo modelo vai até 2033, quando ele passa a valer por inteiro.

O mesmo plenário fixou em 44,16% o redutor aplicado às compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações públicas. Isso significa que, quando o governo compra bens e serviços, a CBS efetivamente cobrada é menor do que a alíquota cheia.

O resultado do TCU segue agora para o Senado Federal, que fixa a alíquota de referência por meio de resolução. A decisão do tribunal, portanto, ainda não é a palavra final: ela é o cálculo técnico que serve de base para o Senado.

Como a alíquota de referência é calculada

A alíquota de referência não é um valor escolhido ao acaso. Ela busca repor a arrecadação dos tributos que a CBS substitui, sem aumentar nem reduzir a carga total. Na conta entram as alíquotas reduzidas, os regimes específicos, o Simples Nacional, as devoluções de tributos e os créditos.

Isso tem um efeito direto: quanto mais produtos e serviços recebem tratamento favorecido, maior tende a ser a alíquota que precisa ser aplicada sobre o restante para a arrecadação fechar. Por isso o percentual de referência pode ser diferente do que se ouvia nas primeiras estimativas da reforma.

É importante separar dois conceitos. A alíquota de referência é a base de cálculo para o conjunto. A alíquota que cada produto paga na prática depende do enquadramento dele: há itens com alíquota cheia, itens com redução e itens com alíquota zero, conforme a lei da reforma.

O que isso significa na prática para o seu bolso

Para o consumidor, a mudança não aparece como uma conta nova. A CBS entra no preço dos produtos no lugar do PIS e da Cofins. O que a alíquota de referência indica é o peso médio do novo tributo federal quando não há benefício.

Uma conta simples ajuda a enxergar a ordem de grandeza. Sobre uma venda de R$ 1.000,00 sem nenhum benefício, uma alíquota de 11,3% equivale a R$ 113,00 de CBS. Sobre R$ 2.500,00, seriam R$ 282,50. É uma conta ilustrativa: o valor real depende da base de cálculo e do enquadramento do produto, e não é o que o consumidor vai ver separado na nota.

Nas compras públicas, a conta muda. Aplicando o redutor de 44,16% sobre a alíquota de 11,3%, a CBS fica em torno de 6,31% (11,3% multiplicado por 0,5584). Em uma compra de R$ 100.000,00 pelo poder público, isso daria cerca de R$ 6.310,00 de CBS, em vez de R$ 11.300,00. Também é uma conta ilustrativa, feita só para mostrar o efeito do redutor.

Quem vende precisa acompanhar. A CBS é só uma das partes da reforma: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios, entra em paralelo, e o Simples Nacional tem regras próprias. Empresas e MEIs devem conferir com o contador como a mudança afeta preço, crédito e emissão de nota.

O que falta e quando vale

O próximo passo é a votação do Senado. A Agência Brasil não informa prazo para essa etapa. Enquanto a resolução não for publicada, o número de 11,3% permanece como o cálculo aprovado pelo TCU, e não como alíquota final.

A cobrança da CBS está prevista para começar em 2027, dentro de uma transição que se estende até 2033. Em outubro, o portal já mostrou que as empresas do Simples Nacional têm escolha a fazer sobre IBS e CBS até 30/10, o que mostra que o calendário da reforma está andando em várias frentes ao mesmo tempo.

Para o leitor comum, o recado é de acompanhamento: o preço final de produtos e serviços só vai refletir a mudança de forma gradual, e as alíquotas de cada item dependem da lei, não só desse número de referência.