Justiça suspende regra que ampliou o VR e o VA em maquininhas, em vigor desde 7/11
Decisão de 9/11 da 22ª Vara Federal Cível suspende as regras de interoperabilidade do VR e do VA. Voltam as normas antigas, e a União pode recorrer.
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O que aconteceu?
Decisão de 9/11 da 22ª Vara Federal Cível suspende as regras de interoperabilidade do VR e do VA. Voltam as normas antigas, e a União pode recorrer.
Como isso impacta você?
Segundo a Agência Brasil, o magistrado entendeu que o governo extrapolou a competência legal ao exigir que o sistema de pagamento dos benefícios seja obrigatoriamente aberto, o que a lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevê.
Em números
- 9/11
- Data da decisão da Justiça Federal
- 7/11
- Quando as regras começaram a valer
- Cabe recurso
- A União pode recorrer
Juiz da 22ª Vara Federal Cível.
Agora estão suspensas.
A decisão ainda pode mudar.
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O que a Justiça decidiu em 9/11
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, suspendeu na segunda-feira, 9 de novembro, as novas regras do governo federal que ampliaram a aceitação do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) em maquininhas. As mudanças tinham começado a valer no sábado, 7 de novembro.
A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas de cartão que aceitam VR e VA. A União poderá recorrer.
Por que o juiz suspendeu as regras
Segundo a Agência Brasil, o magistrado entendeu que o governo extrapolou a competência legal ao exigir que o sistema de pagamento dos benefícios seja obrigatoriamente aberto, o que a lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevê.
Na decisão, o juiz escreveu que a fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada "não possui qualquer arrimo no diploma primário". Em outras palavras, o limite estabelecido pelo governo não teria base na lei.
A União poderá recorrer, e por isso a situação ainda pode mudar.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Regras de interoperabilidade | Em vigor desde 7/11, agora suspensas |
| Decisão | 9/11, 22ª Vara Federal Cível |
| Autora da ação | ABBT |
| Regras que valem | As normas antigas |
| Recurso | A União pode recorrer |
O que muda para quem usa o cartão
Na prática, o trabalhador pode encontrar de novo restrições em estabelecimentos cujas maquininhas não aceitam a bandeira ou a empresa do seu cartão de benefício. Antes de pedir a refeição, vale conferir se o local aceita o seu cartão.
O benefício em si não muda. O saldo do VR e do VA segue depositado pela empresa. A suspensão afeta onde o cartão é aceito, não quanto o trabalhador recebe.
Como a União poderá recorrer, o cenário pode mudar nos próximos dias.
Perguntas frequentes
O VR e o VA deixaram de valer?
Não. O benefício continua. O que foi suspenso são as novas regras que ampliavam a aceitação do cartão nas maquininhas.
Quais regras voltam a valer?
As normas antigas, que restringem o número de máquinas de cartão que aceitam VR e VA.
A decisão pode mudar?
Sim. A União poderá recorrer, e o cenário pode mudar.
Fontes e referências
Confira os números nas páginas dos órgãos oficiais e nas matérias consultadas. Os links abrem o site de origem em outra aba.
- Agência Brasil: Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas
- Ministério do Trabalho e Emprego: Programa de Alimentação do Trabalhador