Vale-refeição e alimentação: prazo para o cartão valer em qualquer maquininha termina em novembro

O que termina em novembro

O Decreto 12.712, assinado em 11 de novembro de 2025 e publicado no Diário Oficial da União em 12 de novembro, reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o programa que está por trás do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA). Entre as mudanças, o decreto fixou prazos escalonados para as empresas que emitem e processam os cartões.

O último prazo é o da interoperabilidade plena: 360 dias contados da publicação. Pela contagem em dias corridos, o período termina em 7 de novembro de 2026, e é por isso que o assunto volta ao noticiário agora. Se a contagem for feita de outra forma pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a data pode variar em poucos dias, mas o mês é novembro.

Interoperabilidade quer dizer que a rede de estabelecimentos passa a ser compartilhada. Em vez de o cartão funcionar só nas maquininhas ligadas à empresa que o emitiu, o decreto manda que os arranjos de pagamento garantam o compartilhamento da rede credenciada. O artigo 177 também proíbe tratar de forma diferente as transações feitas por essa via.

Os prazos do decreto, um por um

As regras não chegaram todas de uma vez. O decreto usa a data de publicação como ponto de partida e libera cada etapa em um momento. A tabela mostra o calendário, com base no texto do decreto e nas notícias do governo sobre cada fase.

O que já mudou para o comércio desde fevereiro

Desde fevereiro de 2026, o decreto limita o que as credenciadoras cobram dos estabelecimentos. A taxa de desconto tem teto de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio, que a emissora do cartão cobra da credenciadora, tem teto de 2%. O parágrafo único do artigo 182-B proíbe a cobrança de outras taxas, tarifas ou despesas adicionais.

O repasse também ficou mais curto: o dinheiro das vendas deve chegar ao estabelecimento em até 15 dias corridos da transação. Antes, restaurantes e similares esperavam até 30 dias, segundo a Agência Brasil.

Um exemplo com números redondos: um restaurante vendeu R$ 10.000 no cartão-refeição em um mês. Com a taxa no teto de 3,6%, o desconto máximo é de R$ 360, e o restaurante recebe pelo menos R$ 9.640. Dentro desses R$ 360, no máximo R$ 200 (2% de R$ 10.000) podem ser a tarifa de intercâmbio. O valor líquido é um piso: quem cobra menos que o teto entrega mais ao comerciante.

A Agência Brasil informou em fevereiro que as maiores empresas do setor obtiveram decisões liminares suspendendo penalidades pelo descumprimento das regras de taxa e prazo, e que o Ministério do Trabalho afirma que as decisões não suspendem o decreto como um todo nem valem para outras empresas. Como a situação judicial pode mudar, vale acompanhar os comunicados oficiais.

O que muda para quem recebe o benefício

Para o trabalhador, a ideia da interoperabilidade é ampliar onde o cartão pode ser usado. Segundo a Agência Brasil, o PAT alcança mais de 22 milhões de trabalhadores e conta com 327 mil empresas inscritas. Se a rede passa a ser compartilhada, a tendência é haver mais lugares para passar o cartão, sem depender de a loja ter a maquininha de uma operadora específica.

Isso não quer dizer que todo comércio será obrigado a aceitar VR e VA. Na prática, o estabelecimento precisa estar habilitado para receber o benefício, então o melhor caminho continua sendo olhar o aviso na porta ou perguntar antes de pedir a conta.

O dinheiro do benefício segue com a finalidade de alimentação. O decreto também veda deságio, descontos sobre o valor contratado e prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores.

Quem quer entender como os benefícios aparecem no contracheque pode usar a calculadora de salário líquido do portal e conferir o guia sobre como calcular o salário líquido. O vale-transporte, outro benefício do trabalho, tem sua própria calculadora.

O que fazer até o prazo

Quem é trabalhador não precisa fazer nada específico: a mudança acontece na rede de pagamentos, e o cartão atual continua valendo. Vale guardar o aplicativo do emissor atualizado e conferir o saldo antes de comprar.

Quem é dono de restaurante, padaria ou mercado deve conferir com a credenciadora se a maquininha está habilitada para os cartões do PAT e quais taxas estão sendo cobradas. Pelo decreto, a soma da taxa de desconto não pode passar de 3,6%, e o repasse deve ocorrer em até 15 dias corridos.

Empresas que oferecem o benefício podem consultar as perguntas e respostas sobre o PAT, publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em maio de 2026, para checar as regras de cada etapa.