DAS do MEI em atraso: multa, juros e como regularizar
Quanto custa pagar o DAS atrasado, como a multa e os juros são calculados e o que fazer para não perder os benefícios do MEI.
Em números
- 0,33%
- Multa por dia de atraso
- Selic + 1%
- Juros
- R$ 95,04
- DAS de R$ 81,05 pago com 46 dias de atraso
Limitada a 20% do valor.
Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento.
Multa de R$ 12,30 e juros de R$ 1,69.
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Como a cobrança é feita
O DAS vence todo dia 20. Depois disso incidem multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor, e juros pela taxa Selic acumulada, mais 1% no mês do pagamento. A conta cresce a cada dia, então vale pagar o quanto antes.
Exemplo em reais
Um DAS de R$ 81,05 pago com 46 dias de atraso tem multa de 15,18% (R$ 12,30) e juros de 2,08% (R$ 1,69). O total é de R$ 95,04, ou seja, R$ 13,99 a mais.
| Item | Percentual | Valor |
|---|---|---|
| DAS original | — | R$ 81,05 |
| Multa (0,33% ao dia) | 15,18% | R$ 12,30 |
| Juros (Selic + 1%) | 2,08% | R$ 1,69 |
| Total a pagar | R$ 95,04 |
O que acontece se você não paga
Meses sem pagamento não contam para a aposentadoria nem para benefícios como auxílio por incapacidade e salário-maternidade. Dívidas acumuladas podem ser inscritas em dívida ativa e impedem a emissão de certidões. Débitos acumulados podem levar à exclusão do regime.
Como regularizar
Gere a guia atualizada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional e pague em qualquer banco. Se a dívida for alta, é possível pedir parcelamento no mesmo portal. Depois de regularizar, confirme no extrato do DAS que os meses aparecem como pagos.
Perguntas frequentes
Preciso pagar o DAS se não faturei?
Sim. O DAS é fixo e devido mesmo sem faturamento. Se não pretende mais trabalhar, vale dar baixa no CNPJ.
Posso pagar só o mês atrasado?
Sim, cada competência tem uma guia própria. Priorize as mais antigas para não perder tempo de contribuição.
Fontes oficiais
Para conferir os números, procure estes documentos e páginas nos sites dos próprios órgãos.
- Receita Federal — Simples Nacional e MEI
- Lei Complementar 123/2006
- Banco Central do Brasil