Como dar baixa no MEI e o que acontece com as dívidas
Quando vale encerrar o CNPJ, o passo a passo no Portal do Empreendedor e por que a baixa não apaga os débitos.
Em números
- Grátis
- Custo da baixa
- Mantém
- Dívidas
- DASN
- Declaração final
Pelo Portal do Empreendedor.
A baixa não apaga os débitos.
Obrigatória na baixa.
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Quando dar baixa
Se você não quer mais trabalhar como MEI, passou do limite de faturamento ou arrumou um emprego que não combina com a atividade, encerre o CNPJ. Continuar sem faturar mantém o DAS mensal e as dívidas crescendo.
Passo 1: acesse o Portal do Empreendedor
Entre no portal com a conta gov.br, escolha "Já sou MEI" e depois "Baixa do CNPJ". Siga as telas e confirme o encerramento.
Passo 2: entregue a declaração final
É preciso fazer a DASN-SIMEI de extinção, com a receita do período trabalhado. Sem ela, a Receita pode manter pendências.
Passo 3: cuide dos débitos
A baixa não cancela o DAS em atraso. Os débitos continuam vinculados ao CPF e à empresa. Emita a guia atualizada e pague, ou peça parcelamento no portal. Dívidas não pagas podem ir para a dívida ativa.
Perguntas frequentes
Posso abrir de novo depois?
Sim, mas se houver débitos pendentes eles precisam ser regularizados.
A baixa cancela o INSS pago?
Não. As contribuições já pagas continuam valendo para os benefícios.
Fontes oficiais
Para conferir os números, procure estes documentos e páginas nos sites dos próprios órgãos.