Aposentadoria especial de agentes de saúde: EC 140 fixa 57 anos para mulheres e 60 para homens

O que o Congresso promulgou em 16/10

O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026, em sessão solene, a Emenda Constitucional 140. Ela vem da PEC 14/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado em 2026, e cria uma aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). O texto também alcança os agentes indígenas de saúde e de saneamento.

A emenda entra em vigor na data de publicação, que foi o Diário Oficial da União de 16/10/2026. Ela muda os artigos 40, 198 e 201 da Constituição e vale para os dois regimes: o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, e o Regime Geral (RGPS), administrado pelo INSS.

Na prática, a categoria passa a ter regras de idade mais baixas do que as aplicadas aos demais trabalhadores desde a reforma da Previdência de 2019. Além da aposentadoria, a emenda trata da forma de contratação desses profissionais e prevê que a União ajude estados, Distrito Federal e municípios a pagar a conta.

Regra permanente: 57 anos para mulheres e 60 para homens

Para quem entrar na categoria daqui para frente, vale a regra permanente: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com no mínimo 25 anos de contribuição e de efetivo exercício como agente.

A comparação mostra o ganho. A regra geral do INSS exige hoje 62 anos para mulheres e 65 para homens. Ou seja, o agente pode se aposentar cinco anos antes, desde que tenha cumprido os 25 anos na função e não apenas o tempo de contribuição.

O tempo de afastamento para mandato classista, como em sindicato, e o tempo como readaptado em outra função também contam, desde que a readaptação tenha vindo de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Transição: quem já é agente tem idades menores até 2041

Quem já era agente até a promulgação tem duas regras de transição. A primeira é por idade mínima escalonada, também com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício. A idade sobe por faixas até chegar, em 2041, aos 57 e 60 anos da regra permanente.

Há ainda um benefício para quem passa dos 25 anos na função: o texto prevê redução de 1 ano na idade para cada ano que exceder 25 anos de atividade, com limite de 5 anos.

A segunda transição é por pontos. A mulher precisa de 60 anos de idade e a soma de 83 pontos; o homem, de 63 anos e a soma de 86 pontos. Os pontos são a idade somada ao tempo de contribuição, apurados em dias. Em qualquer caso, são exigidos 15 anos de contribuição, sendo 10 anos de efetivo exercício como agente.

Um exemplo de conta: uma agente de 60 anos com 23 anos de contribuição soma 83 pontos (60 + 23) e atinge a pontuação da mulher. Um agente de 63 anos com 23 anos de contribuição soma 86 pontos (63 + 23) e atinge a do homem. Os dois ainda precisam ter ao menos 10 anos de efetivo exercício na função.

Valor do benefício, efetivação e quem paga a conta

Para os agentes do regime próprio, o texto prevê proventos com integralidade, isto é, com base na remuneração do cargo efetivo, e reajustes com paridade, para quem ingressou até a promulgação e atende às condições da emenda. Nenhum provento pode ficar abaixo do piso do INSS.

Para os agentes que se aposentam pelo INSS nas regras de transição, a União pagará um benefício extraordinário, que corresponde à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e o benefício do Regime Geral. Quem já está aposentado tem direito à revisão da renda ou ao benefício extraordinário, conforme o caso, mas sem pagamento de valores retroativos.

A emenda também proíbe, como regra, a contratação temporária ou terceirizada de agentes, salvo em emergência de saúde pública. Quem tem vínculo temporário, indireto ou precário com o SUS na data da promulgação deve ser admitido pelo ente federativo como servidor efetivo, desde que tenha passado em processo seletivo público posterior a 14/02/2006 ou nos termos da Emenda 51/2006. O prazo para essa efetivação é 31/12/2028.

O impacto no Orçamento federal é estimado em R$ 3 bilhões por ano pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. A União repassará assistência financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios e recursos ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para cobrir as aposentadorias concedidas pelas novas regras.